Inês de Oliveira Noronha[1]

 

No dia 26 de abril foi aprovada a nova Deliberação Normativa (DN COPAM Nº 214/2017), proposta pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAD), que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução dos Programas de Educação Ambiental (PEA) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. Esta nova DN visa atualizar a Deliberação Normativa COPAM nº 110/2007, visto que esta, no período de uma década, não passou por nenhuma modificação.

A Deliberação Normativa 214/2017 apresenta em seu Anexo I o Termo de Referência que deverá ser utilizado como base para elaboração, execução, avaliação e monitoramento dos PEAs a serem apresentados pelos empreendedores, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades previstos no seu art. 1º. Parágrafo Único. O PEA deverá ser elaborado e executado considerando o empreendimento ou atividade como um todo, mesmo que este possua mais de um processo de licenciamento ambiental. (Diário Oficial da União, Minas Gerais, 29 de abril de 2017, seção 1, p.10).

Os Programas de Educação Ambiental deverão ser estruturados a partir de etapas metodológicas bem definidas, que contemplem obrigatoriamente um Diagnóstico Socioambiental Participativo[2] (DSP). Além das informações coletadas no Diagnóstico Participativo, é importante que o PEA seja elaborado a partir dos estudos ambientais realizados, tendo como referência a tipologia do empreendimento, a atividade licenciada, a área de influência do meio socioeconômico, a realidade local, os grupos sociais afetados e os impactos e danos causados. Ou seja, cada vez mais será necessário o conhecimento, o envolvimento e a participação das comunidades locais nos programas de educação ambiental.

O Programa de Educação Ambiental deverá contemplar os seguintes públicos: público interno e público externo. O público interno deverá ser formado pelos trabalhadores próprios e de empresas contratadas, que atuarão na atividade ou no empreendimento, de forma que estes compreendam os impactos socioambientais da atividade ou empreendimento e suas medidas de controle e monitoramento ambiental adotados, permitindo a identificação de possíveis inconformidades e mecanismos de acionamento do setor responsável pela imediata correção. Já o público externo deverá ser formado pelas comunidades localizadas na Área de Influência Direta – AID da atividade ou do empreendimento.

Para a realização do PEA, é importante que o empreendedor contrate uma boa equipe técnica interdisciplinar, com profissionais que tenham formação em curso superior reconhecido pelo MEC. Sobre o(s) profissional(ais) responsável(eis), o documento destaca a necessidade de “identificar o profissional ou equipe responsável pela elaboração do PEA, que deverá possuir experiência em educação não formal e/ou formação com disciplinas na área de meio ambiente ou de pedagogia e, quando houver mais de um profissional envolvido, experiência em coordenação de equipes. (Diário Oficial da União, Minas Gerais, 29 de abril de 2017, seção 1, p.11)

Segundo Germano Vieira, Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável “… Minas mostra, mais uma vez, que está imbuída em tratar com seriedade, responsabilidade e democracia a questão do licenciamento ambiental e da educação ambiental de forma assertiva e participativa” (SEMAD, 2017).

A nova deliberação não explicita, mas é importante que as universidades, centros de pesquisas, organizações não governamentais e outros stakeholders estejam atentos às necessidades da sociedade no que se refere à oferta de cursos de capacitação e de especialização em Educação Ambiental. Estes cursos deverão focar nas mais diversas práticas e metodologias de EA, além de todo embasamento teórico que lhes é peculiar.

É preciso preparar profissionais engajados na educação ambiental, no Estado de Minas Gerais, que conheçam as características dos empreendimentos de significativo impacto ambiental, que tenham uma visão sistêmica do meio ambiente e que busquem o empoderamento das comunidades locais.

Enfim, além de todo o esforço do setor ambiental responsável pelo licenciamento, é preciso que a classe empreendedora, embora em tempos de crise econômica no país, continue se esforçando no sentido de perceber a educação ambiental como importante instrumento para a gestão ambiental de suas empresas. E é importante que as empresas passem a considerá-la como parte integrante do processo, não como estorvo ou custo adicional, mas como algo que irá possibilitar a construção de um relacionamento com as comunidades do seu entorno, dentro de uma gestão responsável, rumo à sustentabilidade, no curto, médio, ou longo prazo.

 

REFERÊNCIAS

Diário Oficial da União, Minas Gerais. Deliberação Normativa 214/2017. Dispõe as diretrizes para a elaboração e execução dos Programas de Educação Ambiental (PEA) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. 29 de Abril de 2017, páginas 10 e 11.

SITES ACESSADOS

SEMAD- Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Norma promove avanços na educação ambiental vinculada ao licenciamento. Acessado em http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/3095-nova-norma-promove-avancos-na-educacao-ambiental-vinculada-ao-licenciamento-ambiental no dia 28 de Abril de 2017 as 09:45:50.

[1] Inês de Oliveira Noronha é Doutora em Educação, PhD em Antropologia, Mestre em Gestão e Auditoria Ambiental, Mestre em Administração, Pós-graduada em Engenharia Ambiental Integrada, Pós-graduada em Educação Ambiental, Pós-graduada MBA Gestão de Negócios e Competências, Graduada em Pedagogia, Diplomado em Arqueologia e Patrimônio. Foi professora da disciplina DAI III – Diagnóstico e Avaliação de Impactos do Meio Socioeconômico na Pós-graduação da UNA. Foi coordenadora das Pós-graduações em Gestão Ambiental e em Educação Ambiental do SENAC MINAS. É Parecerista da PUC Minas. Pesquisadora. Diretora Técnica da Socioambiental Projetos Ltda, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Conselheira do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.

[2] Diagnóstico Socioambiental Participativo: instrumento de articulação e empoderamento que visa a mobilizar, compartilhar responsabilidades e motivar os grupos sociais impactados pelo empreendimento, a fim de se construir uma visão coletiva da realidade local, identificar as potencialidades, os problemas locais e as recomendações para sua superação, considerando os impactos socioambientais do empreendimento. Desse processo, resulta uma base de dados que norteará e subsidiará a construção e implementação do PEA.

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